por Miguel Dias Pinheiro, advogado

Poucos temas mexeram tanto com a rotina do trabalhador brasileiro quanto o fim da escala 6x1, que seis dias de trabalho para um de folga passaram a ser disputados no Congresso Nacional como questão de dignidade e de produtividade. Vamos examinar aqui a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) desde o contexto político que a precedeu, passando pelo relatório, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, até a promulgação. Entre as posições em disputa estão o apoio do presidente Lula desde o início e a oposição de Flávio Bolsonaro, analisadas de como foi contra e depois a favor. Aqui também haverá espaço para a comparação com França, Alemanha, Portugal, Japão, China e Estados Unidos, países que organizam o tempo de trabalho de maneiras diferentes, mas, agora, em passos semelhantes ao Brasil.

A discussão sobre a escala 6x1 não nasceu de um dia para o outro. Antes de qualquer texto chegar ao Congresso Nacional, o debate sobre o fim dessa jornada já circulava em campanhas, movimentos sindicais e nas redes, alimentado pelo presidente Lula e por trabalhadores que cumpriam seis dias de trabalho por um de descanso. Foi em decorrência disso que o ambiente político espaço para a proposta e os interesses que se movimentaram nos bastidores.

Uma proposta de emenda à Constituição só ganha força quando alguém a assume com nome, argumento e disposição para enfrentar o rito. Foi dentro desse contexto que nasceu a disposição de Lula para enfrentar a questão. A PEC que trata da escala 6x1 tem autoria definida e a justificativa apresentada carrega fundamentos jurídicos sobre a limitação da jornada, a proteção à saúde e a dignidade do trabalhador. Uma lógica sustentada na Constituição Federal.

Quando o relatório chegou às comissões do parlamento brasileiro, a proposta deixa de ser um anúncio e passa a ter um texto que pode ser lido, questionado e emendado. O documento, na época, reuniu argumentos favoráveis ao novo modelo de escala e, desde o início, recebeu críticas de quem enxerga riscos para pequenos negócios e para a organização de setores com funcionamento contínuo. E

O texto chegou ao plenário da Câmara dos Deputados com muitas emendas e um calendário apertado. As sessões de discussão expuseram governistas, oposicionistas e parlamentares ligados ao setor produtivo em embates que iam além da escala de trabalho e alcançavam a política de emprego como um todo. 

Nem todo debate sobre a escala 6x1 foi travado com a voz dos sindicatos ou do governo. Flávio Bolsonaro se posicionou contra a proposta e levou ao microfone argumentos sobre custos para as empresas, impacto no emprego formal e risco de aumento da informalidade. Até momentos antes da aprovação da PEC pelo plenário do Senado Federal, Flávio Bolsonaro era contra a mudança na escala de trabalho. Horas antes, o senador mudou de posição e ficou favorável à proposta, inclusive votando.

Desde os primeiros discursos sobre o tema, o presidente Lula manifestou apoio ao fim da escala 6x1, tratando a mudança como pauta de trabalho e de justiça social. Suas declarações foram acompanhadas de articulação com lideranças do Congresso Nacional e de gestos do governo federal em favor da tramitação. A articulação do governo federal com lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal surtiu efeito, tanto que houve a promulgação da PEC, que já está em vigor com a publicação no Diário Oficial.

A emenda depende, ainda, de regras complementares para sair do papel. Ministérios, a fiscalização do trabalho e a Administração Pública passam, agora, a editar decretos, portarias e instruções para dizer como o novo limite de trabalho será controlado e cobrado. 

O Brasil não é o único país a discutir quantos dias seguidos alguém deve trabalhar. Na França, na Alemanha, em Portugal, no Japão, na China e nos Estados Unidos as regras sobre jornada, descanso semanal e limite de horas seguem tradições jurídicas e culturais bem diferentes.

Na França, a jornada legal padrão é de 35 horas semanais para trabalhadores em tempo integral (estabelecida pela Loi Aubry em 2000). Horas trabalhadas além desse limite são consideradas extras e pagas com adicional ou compensadas com folgas. Os funcionários têm direito a cerca de 5 semanas de férias remuneradas por ano.

Na Alemanha, não há um teto fixo único de jornada semanal padrão em lei federal geral para todas as categorias. Mas, a legislação define o limite máximo de 8 horas por dia (podendo chegar a 48 horas semanais em 6 dias, embora o padrão mais comum em contratos e acordos coletivos varie entre 35 e 40 horas semanais). A média real costuma girar em torno de 34,2 horas por semana, com cerca de 30 dias de férias anuais.

Em Portugal, a jornada normal de trabalho é de 40 horas semanais (distribuídas em 8 horas por dia), regida pelo Código do Trabalho e ajustada frequentemente por convenções e acordos coletivos de trabalho.

No Japão, a Lei de Normas Trabalhistas estabelece o limite de 8 horas por dia e 40 horas semanais, com ao menos um dia de folga por semana. Apesar do teto legal e de regras que limitam horas extras (geralmente a 45 horas por mês e 360 horas por ano), o país ainda enfrenta uma forte cultura organizacional de horas extras e dedicação ao trabalho.

Na China, a lei trabalhista estabelece o limite de 8 horas por dia e 44 horas semanais. As horas extras são limitadas a 36 horas por mês e devem ser pagas com adicionais (150% em dias comuns, 200% em dias de descanso e 300% em feriados).

Nos Estados Unidos, a legislação federal (pela Fair Labor Standards Act) define que empregados não isentos que ultrapassam 40 horas semanais têm direito a receber horas extras remuneradas com pelo menos 150% do valor da hora normal. Não há por lei federal um limite máximo de horas para adultos (apenas a exigência do pagamento do adicional após 40h).

Observem que o Brasil, agora e doravante, enquadra-se entre os maiores países do mundo. Isso é notável! Afinal, o Brasil deve voltar a ser a 8ª maior economia do mundo em 2027, de acordo com as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI). Nada mais salutar mudar sua escala de trabalho.

Aqui entre nós, ao arrepio de outras nações desenvolvidas, mal a norma entrou em vigor já existem as primeiras ações chegando ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho. Empresas questionam a constitucionalidade de pontos da regulamentação. E sindicatos pedem a aplicação uniforme do novo limite e regime de trabalho.

Passado o momento da votação, aprovação e promulgação, o que realmente importa agora é o que vai acontecer nas fábricas, nos comércios e nas residências de quem trabalha. Evidentemente, a mudança da escala 6x1 mexe com custos de produção, contratação, folgas, convivência familiar e produtividade. E, sem dúvida, terá efeitos sobre custos, contratação e organização da produção. Além das mudanças na rotina de folgas e na vida familiar dos trabalhadores, com impacto sobre setores de funcionamento contínuo e pequenos negócios.