A acusação de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, extrapolou sua competência ao investigar foi formalizada em setembro de 2026 pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pela cúpula da Polícia Federal. O caso gerou uma crise interna na Corte, resultando em um pedido do ministro Alexandre de Moraes para que a conduta de Mendonça seja formalmente investigada por abuso de autoridade.

O cerne da contestação jurídica envolve os seguintes pontos principais:

1. Invasão da Prerrogativa do Plenário (Foro por Prerrogativa de Função)

Como relator do chamado "caso Master" (ou desdobramentos da Operação Compliance Zero), André Mendonça determinou que a Polícia Federal mapeasse e identificasse os interlocutores de mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro. 

O problema apontado: O cruzamento de dados resultou em um relatório de mais de 200 páginas focado em conversas de Alexandre de Moraes, além de citações ao próprio procurador-geral Paulo Gonet.

A regra jurídica: De acordo com a Constituição e o Regimento Interno do STF, um ministro da Corte não pode sofrer atos de investigação preliminar ou escrutínio penal determinados de forma monocrática por outro ministro. Caso surgissem indícios contra um colega de tribunal, Mendonça deveria ter remetido o caso imediatamente ao presidente do STF para que o Plenário avaliasse a abertura de investigação. 

2. Violação do Sistema Acusatório: A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que houve quebra do sistema acusatório brasileiro, no qual o juiz deve se manter imparcial e não assumir vestes de investigador. 

Paulo Gonet afirmou que Mendonça ordenou o aprofundamento das buscas contra alvos específicos na fase pré-processual sem que houvesse provocação ou pedido do Ministério Público ou da própria autoridade policial. 

3. Acusações da Polícia Federal e de Moraes

Relatórios encaminhados pela PF no âmbito do Inquérito das Fake News apontaram que Mendonça teria atuado diretamente como um "presidente de inquérito", pressionando investigadores e tentando direcionar a produção de provas para atingir alvos políticos e magistrados. Diante disso, Moraes solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, a abertura de uma investigação contra Mendonça por suposto abuso de autoridade e improbidade administrativa.

O Outro Lado

Antes do pedido de investigação contra si, André Mendonça retirou o sigilo do relatório da PF contendo as mensagens de Vorcaro e defendeu publicamente que o caso e seus desdobramentos fossem analisados e validados de forma técnica pelo Plenário do STF, em sessão pública e transparente. Interlocutores e defensores de sua atuação argumentam que ele utilizou meios legítimos de apuração criminal e que o envio do material ao colegiado cumpre o rito de submissão legal das provas.