Por Miguel Dias Pinheiro, advogado

O Supremo Tribunal Federal existe como guardião da Constituição. Porém, sua competência permanece alvo de questionamentos políticos e jurídicos que buscam limitá-la. Diante da atual crise, parlamentares extremistas surgem com ideias sensacionalistas para restringir a competência da Corte apenas para questões de ordem constitucional. Inclusive para eliminar totalmente a competência da Corte para o Direito Penal.

Em estudo produzido pelo advogado Miguel Dias Pinheiro, constrói-se uma argumentação rigorosa sobre por que essa abrangência não é discricionária nem negociável: ela é blindada pelas cláusulas pétreas. "É uma ilusão desconstruir-se a competência do STF para reduzi-la a campos específicos do Direito. Qualquer tentativa de restrição esbarra na rigidez constitucional que protege a própria estrutura do Poder Judiciário", inicia dizendo o advogado.

Sob o título de "Os Limites Intransponíveis da Competência Constitucional", o estudo do advogado mostra que o STF não é uma instituição criada por conveniência política ou por um acaso histórico. Não! Sua competência originária, salienta Miguel Dias, está inscrita na Constituição Federal como expressão direta da soberania do Estado, abrangendo desde questões de direito público até a revisão de decisões em matéria civil. Para o advogado, "essa abrangência não é acidental: ela reflete a decisão fundadora de que nenhum ramo do Direito pode escapar ao controle de constitucionalidade. De modo que a insurreição de extremistas à competência abrangente do STF é de uma inconstitucionalidade gritante".

"Direito Penal, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário,..; em cada um desses campos, o STF exerce sua autoridade constitucional sem exceção. Não há compartimento estanque onde a Constituição não alcance", assevera Miguel Dias. O advogado demonstra como essa transversalidade não é uma invasão de competências, mas a própria natureza da guarda constitucional. "Quando um juiz de primeira instância aplica a lei, ele o faz sob o guarda-chuva da Constituição. Quando aquela aplicação é questionada, o STF tem o direito e o dever de revisar se ela respeitou os limites constitucionais" - disserta o profissional.

Para Miguel Dias Pinheiro, "o leigo e o neófito em Direito não conhecem o Conceito Jurídico de Cláusula Pétrea e Sua Força Vinculante. Cláusula Pétrea não é um adjetivo poético. É um mecanismo constitucional de rigidez que torna certos núcleos da Constituição imutáveis, nem mesmo por emenda constitucional. O art. 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, lista essas cláusulas. E entre elas está a separação dos poderes. Qualquer tentativa de reduzir a competência do STF que viole essa proteção é, por definição, inconstitucional e nula".

Marcos Históricos que Consolidaram a Competência Ampla

Na análise dos marcos históricos, Miguel Dias Pinheiro diz que "a jurisprudência do STF não nasceu de um vácuo. Decisões históricas moldaram a compreensão de que a competência do tribunal é, de fato, abrangente e indivisível". No estudo o advogado revisita casos que definiram essa trajetória, desde o período pós-1988 até os dias atuais. Cada decisão marca um ponto: o tribunal não apenas pode, mas deve exercer sua competência em toda a sua amplitude. Esses marcos não são precedentes que podem ser revertidos; são consolidações jurisprudenciais que refletem a interpretação autêntica da Constituição.

Há quem argumente, como a direita e a extrema direita no Brasil, que o STF está sobrecarregado, que sua competência é excessiva, que deveria ceder espaço a outras instâncias. No estudo, o advogado enfrenta esses argumentos de frente, mostrando que cada um deles repousa em premissas falsas, frágeis ou em confusões conceituais. "A sobrecarga não justifica a redução de competência; ela justifica investimento em infraestrutura. A amplitude não é excesso; é necessidade. A devolução de atribuições a outras instâncias violaria a própria lógica da guarda constitucional". Nas teses defendidas por Miguel Dias cada objeção é desmontada com precisão jurídica, item por item:

1. O argumento da sobrecarga confunde problema administrativo com problema de competência constitucional;
2. A alegação de que o STF invade competências de outras instâncias ignora que a guarda constitucional é superior e transversal;
3. Propostas de restrição setorial (ex: limitar competência em matéria constitucional) violam o princípio da indivisibilidade da Constituição;
4. Críticas à amplitude da competência frequentemente refletem preferências políticas, não argumentos jurídicos sólidos e viáveis.

Como a Constituição protege as atribuições do STF contra tentativas de redução? Miguel Dias Pinheiro mapeia os mecanismos: "a cláusula pétrea da separação dos poderes, a impossibilidade de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, e a própria supremacia da Constituição. Esses mecanismos não são teóricos; são operacionais. Quando uma emenda é proposta, ela pode ser questionada por violação de cláusula pétrea. Quando uma lei ordinária tenta restringir competência, ela é inconstitucional. A proteção é multinível e intransponível".

Quando Reformas Esbarram na Rigidez Constitucional

Projetos de emenda constitucional que buscam reduzir a competência do STF enfrentam um obstáculo intransponível: a cláusula pétrea. O advogado analisa como essas tentativas de reforma, por mais bem-intencionadas que pareçam, encontram a barreira jurídica que a própria Constituição erigiu. "Não é uma questão de vontade política ou maioria parlamentar. É uma questão de Direito Constitucional Positivo. A rigidez não é defeito; é proteção. Ela garante que mudanças fundamentais na estrutura do Estado não podem ser feitas por impulso ou conveniência política ou social momentânea" - diz.

"A amplitude da competência do STF não é separável de sua independência. Um tribunal que não pode exercer sua competência plena é um tribunal capturado. Um tribunal cuja competência é reduzida a campos específicos é um tribunal subordinado. A independência do Poder Judiciário repousa na capacidade de revisar qualquer ato que viole a Constituição, sem exceções. Essa capacidade não é um privilégio; é uma função essencial. Reduzir a competência seria reduzir a independência, transformando o STF em instância secundária. A inconstitucionalidade salta aos olhos!" - avalia Miguel Dias.

"Suponha, hipoteticamente, que uma emenda constitucional conseguisse reduzir a competência do STF. Quais seriam as consequências jurídicas? Projeto, "data vênia", esse cenário: inconstitucionalidade da própria emenda, vácuo de autoridade constitucional em campos excluídos, possibilidade de arbitrariedade em instâncias inferiores, enfraquecimento da supremacia da Constituição. Não são consequências abstratas. São riscos concretos para o Estado de Direito. Uma restrição indevida não resolveria problemas; criaria caos jurídico" - conclui Miguel Dias Pinheiro.

No estudo, o advogado compara o modelo brasileiro com sistemas de outros países, mostrando que a amplitude da competência do STF não é anomalia, mas escolha deliberada da Constituição de 1988. Alguns países concentram competência em cortes constitucionais especializadas; outros distribuem entre múltiplas instâncias. O Brasil optou por um modelo que combina competência ampla com supremacia da Constituição. Essa comparação internacional não desmente a intangibilidade brasileira; a reforça, mostrando que é escolha consciente e justificada.

"Não podem ignorar que existem objeções legítimas à forma de como o STF exerce sua competência ampla: demora processual, decisões polêmicas, ativismo judicial,... Não posso e nem devo ignorá-las. Uma coisa é questionar como o tribunal trabalha; outra é negar que ele tenha autoridade para trabalhar. As objeções, muitas delas, refletem discordância política com decisões específicas. Como no caso da crise atual. Não argumentos de que o tribunal não deveria ter competência. O Estado de Direito depende de uma autoridade constitucional que não pode ser reduzida ou negociada. A Constituição escolheu blindar a separação dos poderes justamente para evitar que mudanças políticas conjunturais desmantelassem a estrutura do Estado. A intangibilidade é proteção contra despotismo. Ela garante que, independentemente de quem governa, a Constituição permanece suprema e guardada. Essa é a razão última e irrefutável da sublime competência constitucional" - conclui Miguel Dias.