por Miguel Dias Pinheiro, advogado

A cadeia de custódia é direito processual fundamental, mas não absoluto. Recentemente, acompanhei pela imprensa um pedido da defesa de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal alegando nulidade do processo de condenação por quebra da cadeia de custódia de provas. Em uma Ação Revisional a defesa sustenta que a violação à custódia se trata de prova nova.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal(STJ) de Justiça e do Supremo Tribunal Federal(STF) afasta essa conclusão precipitada. A regulamentação da cadeia de custódia pelo Pacote Anticrime não criou uma blindagem absoluta, mas estabeleceu um padrão objetivo de responsabilidade. Essa exigência não é formalismo vazio; ela garante que o juízo possa confrontar a prova questionada com os demais elementos do processo e decidir sua confiabilidade em tempo real. Portanto, a jurisprudência é firme: não se admite a chamada "nulidade de algibeira".

A "nulidade de algibeira" (ou "nulidade de bolso") é uma manobra processual em que uma das partes, ciente de um erro ou vício no processo, decide ficar em silêncio de propósito e não aponta o defeito na primeira oportunidade. Ela guarda essa falha como uma "carta na manga" para usá-la no futuro, caso o resultado do julgamento lhe seja desfavorável.

Assim, se o juízo encontra prova suficiente para sua decisão, a discussão sobre eventual quebra de cadeia de custódia torna-se irrelevante. Essa regra decorre de lógica processual simples: não há prejuízo em descartar uma prova cuja cadeia foi violada se outras provas, íntegras e robustas, já sustentam a condenação, como ocorreu no caso Jair Bolsonaro.

Nem toda irregularidade na guarda de provas a torna inútil ou deve resultar em sua exclusão automática. O magistrado, ao constatar quebra de cadeia de custódia, deve avaliar se a prova ainda mantém confiabilidade suficiente para ser considerada no conjunto probatório. Essa avaliação leva em conta o tipo de irregularidade, sua gravidade, o tempo decorrido, a possibilidade de contaminação ou alteração da prova, e os demais elementos produzidos na instrução. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que essa confrontação é obrigação do juízo, não faculdade. Só após essa análise concreta é que o magistrado pode decidir se mantém ou retira a prova dos autos.

A Revisão Criminal e Seus Limites Estritos para Cadeia de Custódia

A revisão criminal, regulada nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, possui hipóteses estritas e limitadas. Ela não é via para rediscutir provas ou questionar decisões de mérito. A alegação de quebra de cadeia de custódia, se omitida no processo original, não se enquadra nas hipóteses de revisão, pois não constitui prova nova no sentido processual. Prova nova é aquela que não existia ou era desconhecida no momento do julgamento; vício processual em prova que estava presente nos autos desde o início não é prova nova. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento: revisão criminal não é mecanismo para corrigir erros de apreciação de provas ou para rediscutir cadeia de custódia. Apenas em casos excepcionais de violação manifesta de direito fundamental é que a revisão pode ser admitida, e mesmo assim com extrema cautela.

O ordenamento processual brasileiro, tanto cível quanto penal, estabelece vias específicas e limitadas para rediscutir decisões após trânsito em julgado. Fora delas, a rediscussão é simplesmente vedada. Essa vedação não é obstáculo ao direito de defesa; é proteção ao direito de segurança jurídica e estabilidade das decisões. Tentar questionar cadeia de custódia por meio de ação ordinária, mandado de segurança ou outro remédio processual inadequado é condenado pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reiteradamente rejeitam essas tentativas, reconhecendo que a parte deve utilizar as vias próprias e, se não o fez no momento oportuno, sofre as consequências da preclusão. Essa rigidez não é crueldade processual; é garantia de que o processo não se torna interminável.

O STF rejeita revisão criminal baseada em alegação tardia de quebra de cadeia de custódia, reconhecendo que essa não é via adequada para rediscutir provas. Esses precedentes constitucionais são fundamentais para compreender que o direito processual brasileiro não tolera a ideia de que um único vício processual, mesmo grave, anula automaticamente toda a condenação. Essa posição reflete maturidade jurisprudencial e equilíbrio entre direito de defesa e segurança jurídica.

Quando a defesa levanta alegação de quebra de cadeia de custódia em primeira instância e o juízo a rejeita (como no caso Bolsonaro), a questão fica preclusa. O prejuízo à defesa pode ser até real, mas a solução não é anular a condenação em revisão criminal, por não se tratar de prova nova. A jurisprudência do STJ e STF reconhece esse prejuízo como consequência legítima da preclusão, não como violação de direito fundamental que justifique a revisão, máxime para absolver e soltar o(a) condenado(a) cumprindo pena.

Por fim, é preciso saber distinguir entre irregularidade que afeta a confiabilidade das provas e a nulidade automática. O STF deverá analisar a hipótese da ocorrência de "nulidade de algibeira" no processo-crime de Jair Bolsonaro, alegada em tempo inoportuno, tida como uma atitude de defesa que viola a boa-fé objetiva, a lealdade processual e a cooperação que devem existir entre todos na instrução criminal.