O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (7) o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro. Ele foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.

Moraes também determinou a expedição de um mandado de prisão contra o ex-parlamentar. De acordo com a decisão, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, encerrando a possibilidade de novos recursos e permitindo a execução da pena. A Secretaria Judiciária do STF certificou o trânsito em julgado em 5 de outubro.

O mandado deverá ser encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O ministro também determinou a expedição da guia de recolhimento.

Além disso, Moraes ordenou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito. O ex-deputado vive nos Estados Unidos desde 2025.

Condenação foi confirmada pela Primeira Turma

Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pela Primeira Turma do STF em junho. Os ministros concluíram que ele praticou coação no curso do processo ao atuar para interferir no julgamento do pai, o ex-mandatário Jair Bolsonaro, no processo relacionado à trama golpista.

Segundo a decisão condenatória, Eduardo utilizou o mandato de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do STF e o procurador-geral da República. O objetivo, conforme o tribunal, era constranger as autoridades e dificultar o julgamento de Jair Bolsonaro.

Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O acórdão referente ao recurso foi publicado em 22 de setembro. Conforme a nova decisão de Moraes, não foram apresentados novos recursos dentro do prazo, e o processo transitou em julgado em 3 de outubro.

Direitos políticos ficam suspensos

Com o início da execução da pena, Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal e o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa de 50 dias-multa, com cada dia correspondente a dois salários mínimos.

O ministro também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado. Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficarão suspensos enquanto estiverem em vigor os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

A decisão também determina que o diretor-geral da Polícia Federal seja comunicado para adotar as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, prevista como efeito da condenação.

Acusação apontou atuação contra autoridades brasileiras

A Procuradoria-Geral da República sustentou que Eduardo atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário com o objetivo de impedir a condenação de seu pai no processo da trama golpista.

Ao condená-lo, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram a autoria e a materialidade do crime. O acórdão considerou ainda que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades brasileiras, com o propósito de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo no processo, pediu a absolvição do ex-deputado. Entre os argumentos apresentados, a defesa sustentou que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão.

Após a condenação, a DPU apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STF em setembro.