PL PODE TER REGISTRO CASSADO POR USO DE DINHEIRO DO EXTERIOR

É necessário o devido processo legal, com ampla defesa e uma decisão judicial definitiva

DIRETO DA REDAÇÃO
PL PODE TER REGISTRO CASSADO POR USO DE DINHEIRO DO EXTERIOR Vittor Sales/PL /Nexo Jornal

O Partido Liberal (PL) pode ter o seu registro cancelado (o que equivale à extinção do partido) caso fique formalmente comprovado que a legenda recebeu ou utilizou recursos financeiros, doações ou vantagens economicamente mensuráveis vindas do exterior. 

A Constituição Federal, em seu art. 17, inciso II), proíbe expressamente que partidos políticos recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou que estejam subordinados a eles.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei Federal nº 9.096/1995, art. 28) estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido caso seja comprovada a infração. 

A simples existência de suspeitas ou denúncias não acarreta a perda do registro. É necessário o devido processo legal, com ampla defesa e uma decisão judicial definitiva. 

As investigações (como os inquéritos em andamento no STF e na Polícia Federal envolvendo suspeitas de financiamento externo e serviços estimáveis em dinheiro em campanhas como a de Flávio Bolsonaro) precisam demonstrar não apenas que houve envolvimento de terceiros, mas que o próprio partido (por meio de seus dirigentes) participou ou assumiu a responsabilidade pela conduta irregular. 

Além do risco de extinção da legenda, candidatos beneficiados por eventuais abusos ou captação ilícita de recursos podem responder por abuso de poder econômico, sofrer cassação de diploma ou tornarem-se inelegíveis.




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