A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a exercer um papel mais amplo na supervisão das plataformas digitais, com poderes para cobrar medidas de proteção a crianças e adolescentes e aplicar sanções em caso de descumprimento das regras. A mudança ganhou força com o ECA Digital, que atribuiu à autarquia novas competências sobre a segurança de menores no ambiente virtual.

As informações foram publicadas nesta quinta-feira (13) pelo blog da jornalista Julia Duailibi, no G1. A Ampliação das atribuições já produziu efeitos concretos, entre eles a suspensão de ferramentas de conversas ao vivo do Discord.

Criada em 2020 com a missão inicial de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD teve seu campo de atuação reforçado a partir do ano passado. O ECA Digital tornou a autoridade responsável, no âmbito administrativo, por fiscalizar medidas destinadas à proteção de crianças e adolescentes na internet.

A mudança dá à ANPD instrumentos para atuar diretamente diante de irregularidades cometidas por serviços digitais. Como autarquia federal, a autoridade pode aplicar sanções e, em situações previstas pelas normas, determinar a suspensão de serviços que não ofereçam as garantias exigidas para a proteção de menores.

O novo desenho regulatório aproxima a capacidade de intervenção da ANPD daquela exercida por outras agências federais em seus respectivos setores, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Discord entra no foco da fiscalização

A atuação sobre o Discord expõe um dos desafios da fiscalização de ambientes digitais que não funcionam prioritariamente por meio de publicações abertas. Ao contrário de plataformas como Instagram e TikTok, estruturadas em grande medida em torno de feeds, o Discord concentra sua atividade em servidores e salas privadas de conversa.

De acordo com a própria plataforma, conforme relatado pelo g1, as comunicações são criptografadas no dispositivo do remetente e ficam disponíveis ao destinatário. A arquitetura impediria o acesso direto da empresa ao conteúdo das conversas em tempo real, inclusive por funcionários ou sistemas de inteligência artificial.

Esse modelo representa um desafio adicional para mecanismos destinados a detectar e impedir riscos envolvendo menores. Ao mesmo tempo, as novas atribuições da ANPD ampliam a responsabilidade regulatória sobre as medidas adotadas pelas plataformas para manter crianças e adolescentes protegidos.

A fiscalização já levou à suspensão de ferramentas de conversas ao vivo oferecidas pelo Discord, segundo a publicação.

AGU tenta acordo com o Discord

A Advocacia-Geral da União (AGU) também participa das tratativas envolvendo a plataforma e busca uma solução jurídica para as irregularidades identificadas.

O órgão trabalha para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Discord. A proposta é estabelecer obrigações específicas que permitam a continuidade da operação do serviço mediante a adoção de medidas consideradas necessárias para garantir maior segurança.

Caso as negociações administrativas não resultem em acordo, a AGU deverá recorrer ao Judiciário contra a plataforma, segundo o g1.

A intervenção no Discord mostra, na prática, como a aprovação do ECA Digital modificou o alcance da fiscalização federal sobre serviços digitais. A ANPD, antes concentrada principalmente no tratamento e na proteção de dados pessoais sob as regras da LGPD, passa a dispor de instrumentos específicos para cobrar das plataformas medidas relacionadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.