Por Cleber Lourenço

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou que a Câmara dos Deputados e parlamentares citados em uma
denúncia apresentem explicações formais sobre a destinação de emendas
parlamentares que podem ter sido utilizadas, direta ou indiretamente, em
atividades privadas — incluindo a produção de um filme sobre o
ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que trata da transparência e
rastreabilidade de recursos públicos provenientes de emendas
parlamentares. O despacho tem como base petição da deputada Tabata
Amaral, que relata indícios de um possível arranjo institucional para
dificultar o controle sobre esses recursos.

Segundo a petição, há um “ecossistema de pessoas jurídicas
interconectadas” composto pelo Instituto Conhecer Brasil (ICB), Academia
Nacional de Cultura (ANC), Go Up Entertainment e Conhecer Brasil
Assessoria, que operariam “sob unidade de comando”, compartilhando
endereço, estrutura e gestão.

O documento sustenta que essa fragmentação em múltiplos CNPJs —
incluindo associações civis e empresas — pode configurar um “grupo
econômico por coordenação”, criando obstáculos à rastreabilidade dos
recursos públicos.

“A controvérsia central […] reside na fragmentação operacional de
atividades em múltiplos CNPJs […] sob uma aparente unidade de comando e
gestão”, afirma a petição encaminhada ao STF.

A principal preocupação apontada é a existência de um possível fluxo
cruzado de recursos. De um lado, parlamentares destinariam emendas —
especialmente do tipo Pix — a entidades desse grupo. De outro, empresas
vinculadas ao mesmo conjunto teriam prestado serviços de marketing
eleitoral a esses mesmos parlamentares.

“Há recursos de emendas parlamentares […] destinados às entidades do
grupo por parlamentares que, simultaneamente, figuram como clientes de
serviços de marketing eleitoral prestados por empresas do mesmo
conglomerado”, diz o documento.

A petição vai além e levanta a hipótese de que parte dos recursos
públicos possa ter sido utilizada de forma indireta para financiar a
produção do filme “Dark Horse”, descrito como uma cinebiografia de Jair
Bolsonaro.

“Há indícios que o superávit de recursos públicos destinados a fins
sociais e culturais pode estar conferindo lastro indireto ao custeio da
produção cinematográfica privada ‘Dark Horse’, de cunho ideológico”,
registra o texto.

O projeto audiovisual já havia sido alvo de reportagens que apontaram
conexões entre a produtora envolvida e contratos relevantes com o poder
público. Um dos pontos citados é um contrato de R$ 108 milhões firmado
com a Prefeitura de São Paulo, além do recebimento de emendas
parlamentares por entidades vinculadas ao mesmo grupo.

Entre os parlamentares mencionados estão Mário Frias, Bia Kicis,
Marcos Pollon e Alexandre Ramagem, além de outros nomes ligados ao envio
de recursos às entidades investigadas. Também há referência ao deputado
estadual Gil Diniz.

Outro elemento destacado na petição é a atuação da empresa Conhecer
Brasil Assessoria, que, segundo os documentos anexados, teria prestado
serviços diretamente relacionados a campanhas eleitorais — incluindo a
campanha de Mário Frias e de Felipe Carmona, candidato a deputado
estadual em 2022.

“Verifica-se que […] a empresa […] prestou serviços diretamente vinculados a campanhas eleitorais”, aponta a petição.

Diante dos elementos apresentados, Dino
determinou a intimação da Câmara dos Deputados para que se manifeste
sobre os fatos no prazo de cinco dias úteis. O ministro também ordenou
que os deputados nominalmente citados apresentem suas explicações no
mesmo período.

Na decisão, o relator ressalta que a medida visa assegurar o
cumprimento de decisão anterior do STF, que estabeleceu parâmetros de
transparência para o uso de emendas parlamentares.

“À vista da necessidade de assegurar o cumprimento do Acórdão […] que
fixou balizas quanto à transparência e à rastreabilidade de recursos
públicos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu Dino ao determinar
as intimações.

O despacho não analisa o mérito das acusações, mas formaliza a
abertura de uma etapa de esclarecimentos dentro do STF. Após as
manifestações, o processo retorna ao gabinete do relator para nova
deliberação.

O caso coloca sob escrutínio um modelo de destinação de recursos que,
segundo a denúncia, pode misturar financiamento público, atuação
eleitoral e produção privada, em um arranjo que desafia os critérios de
transparência exigidos pela Corte.