Por Cleber Lourenço

Deputados federais protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus coletivo que mira diretamente uma das distorções mais evidentes do sistema penal brasileiro: quem tem direito, na prática, à chamada prisão domiciliar humanitária.

A ação é assinada por Rui Falcão (SP), Lindbergh Farias (RJ), Pedro Uczai (SC) e Reimont (RJ) e pede que o benefício seja garantido, em âmbito nacional, a pessoas presas com doenças graves comprovadas ou com mais de 70 anos.

O movimento ocorre na esteira da concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No texto, os parlamentares deixam claro o incômodo com o que classificam como seletividade: argumentos de dignidade e saúde surgem com rapidez em casos de alta visibilidade, mas não alcançam presos anônimos.

A peça apresentada ao STF não economiza no diagnóstico. Afirma que há um “constrangimento ilegal estrutural, massivo e nacional” na manutenção de pessoas gravemente doentes em unidades prisionais incapazes de oferecer tratamento adequado.

Em outro trecho, os autores sustentam que, nessas condições, “a prisão deixa de ser mera restrição legítima da liberdade e passa a operar como mecanismo institucional de agravamento da enfermidade”, transformando a custódia em fator ativo de sofrimento e risco à vida.

A argumentação vai além do caso concreto e tenta enquadrar o problema como uma falha sistêmica. Segundo o documento, o padrão se repete em todo o país: falta de médicos, ausência de especialistas, dificuldade de acesso a exames, interrupção de tratamentos e ambientes insalubres que agravam quadros clínicos.

Os dados citados reforçam o cenário. Entre 2017 e 2021, 112 mil pessoas morreram no sistema prisional brasileiro, sendo 62% dessas mortes causadas por doenças. O texto destaca ainda que a incidência de tuberculose nas prisões pode ser dezenas de vezes superior à registrada fora delas e que o risco de morte por caquexia é significativamente maior entre pessoas privadas de liberdade.

A peça conecta esse quadro ao reconhecimento, pelo próprio STF, do chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, estabelecido na ADPF 347.

Inversão de lógica

Um dos pontos mais sensíveis do habeas corpus é a tentativa de inverter a lógica atualmente aplicada pelo Judiciário.

Hoje, na prática, cabe à defesa provar que o preso não pode ser tratado dentro da prisão. Os deputados propõem o oposto: que o Estado seja obrigado a demonstrar, de forma “concreta, individualizada, contemporânea e documentada”, que há condições efetivas de atendimento médico no cárcere.

A petição sustenta que, diante de doença grave comprovada, a manutenção da prisão deve ser exceção — e não regra — quando não houver garantia real de tratamento.

Na prática, isso cria um novo parâmetro: sem prova de capacidade terapêutica, a custódia se torna ilegal.

Medidas pedidas ao STF

O habeas corpus coletivo solicita uma série de medidas com alcance nacional:

• levantamento, em até 15 dias, de todos os presos com doenças graves
• reavaliação imediata das prisões
• substituição por prisão domiciliar sempre que não houver comprovação de tratamento adequado

Para pessoas com mais de 70 anos, os autores pedem a aplicação efetiva do que já está previsto na Lei de Execução Penal, que admite o recolhimento em residência particular em razão da vulnerabilidade associada à idade.

No texto, os parlamentares afirmam que essa proteção não pode ser aplicada de forma seletiva, conforme a visibilidade do caso ou a capacidade de mobilização da defesa.

Seletividade e acesso desigual

A ação também critica o modelo atual de decisões individuais, apontando que o acesso à prisão domiciliar depende de fatores como qualidade da defesa, acesso a documentação médica e até projeção pública do caso.

Segundo o documento, esse padrão produz uma “seletividade defensiva” incompatível com o caráter universal do habeas corpus.

Ao levar o tema ao STF em formato coletivo, os autores tentam forçar a Corte a estabelecer um critério uniforme e nacional para situações de vulnerabilidade clínica dentro do sistema prisional.

Se acolhido, o pedido pode obrigar tribunais e juízes de todo o país a revisar, em larga escala, prisões mantidas em condições consideradas inadequadas.

O caso ainda não tem data para julgamento.