O Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto que cria o ‘Pix Pensão’, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix, com transferência mensal diretamente para a conta do beneficiário. A proposta, que busca reduzir atrasos e dar mais segurança financeira a crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem desses recursos, foi aprovada em Plenário e agora segue para sanção do presidente Lula (PT).

O texto aprovado é o PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e teve como relatora no Senado a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O parecer da relatora avalia que a medida representa uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.

Pelo projeto, o ‘Pix Pensão’ poderá ser solicitado em qualquer etapa do cumprimento da sentença judicial que determina o pagamento da pensão alimentícia. Na decisão, o juiz deverá estabelecer as informações necessárias para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

Atualmente, a pensão alimentícia já pode ser descontada automaticamente do salário do devedor quando há vínculo formal de trabalho. O problema ocorre, principalmente, nos casos em que o alimentante não possui emprego com carteira assinada. Nessas situações, a pessoa beneficiária precisa recorrer novamente à Justiça a cada atraso, o que pode aumentar a demora no recebimento de valores essenciais à subsistência.

A relatora Ana Paula Lobato afirma que esse cenário é frequente e acaba sobrecarregando o Judiciário. No parecer, ela destaca que a necessidade de sucessivas ações diante de inadimplências recorrentes atrasa o acesso a recursos fundamentais para crianças, adolescentes e outros beneficiários da pensão alimentícia.

Com a nova regra, as instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas determinadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, o projeto prevê a possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.

A medida também poderá atingir ativos financeiros de empresário individual, inclusive quando vinculados à atividade empresarial. Se a inadimplência persistir, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora, conforme decisão judicial.

Para Ana Paula Lobato, o ‘Pix Pensão’ cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia e reduz a necessidade de novos pedidos judiciais a cada descumprimento. A senadora avalia que a proposta pode diminuir conflitos judiciais, facilitar a regularidade das parcelas e ampliar a previsibilidade financeira de quem depende desses valores.

Além de regulamentar o pagamento automático por Pix, o projeto estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá coletar e divulgar estatísticas sobre a atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.

Entre os dados que poderão ser sistematizados estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, no caso das ações de alimentos, o perfil dos beneficiários. O objetivo é melhorar a compreensão sobre esse tipo de demanda e subsidiar políticas públicas na área.

Para cumprir essa atribuição, o CNJ poderá criar mecanismos de cooperação e intercâmbio com outros órgãos públicos. O compartilhamento de informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com uso de dados agregados ou anonimizados para fins estatísticos e de formulação de políticas públicas.

Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para análise da Presidência da República. Se sancionado, o ‘Pix Pensão’ passará a integrar os instrumentos judiciais voltados à execução de alimentos, com a promessa de tornar mais ágil e regular o pagamento da pensão alimentícia no país.