Por Miguel Dias Pinheiro, advogado

A proibição do direito de voto às mulheres não possui amparo legal no Brasil e viola cláusulas pétreas da Constituição Federal, que garantem a igualdade de gênero e o sufrágio universal de forma secreta, direta e periódica.

O debate sobre o tema ressurgiu recentemente devido a declarações de influenciadores e grupos políticos de extrema-direita, de modo especial os bolsonaristas.

Movimentos ultraconservadores e influenciadores digitais no Brasil e nos Estados Unidos têm promovido discursos na internet que questionam o sufrágio feminino. Essas correntes defendem teses como a "democracia familiar", onde apenas o chefe do lar votaria, ou alegam que o voto das mulheres teria alterado os rumos políticos de forma indesejada.

Nos EUA, ativistas pressionam contra a 19ª Emenda Constitucional. Além disso, reformas propostas pelo governo de Donald Trump geraram debates ao criar entraves burocráticos para o voto de mulheres casadas que alteraram seus sobrenomes.

No cenário brasileiro, juristas, parlamentares honestos e entidades sociais repudiam essas falas. Eles relembram que as mulheres representam a maioria do eleitorado brasileiro, somando cerca de 52,85% do total de votantes ativos.

O direito de votar e ser votada foi oficialmente conquistado em 24 de fevereiro de 1932, por meio do decreto promulgado pelo então presidente Getúlio Vargas. O sufrágio feminino passou a constar formalmente na Constituição de 1934 e foi expandido nas décadas seguintes.

O voto universal, direto, secreto e periódico está protegido pelo art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Isso significa que nem mesmo um projeto de emenda constitucional (PEC) aprovado pelo Congresso Nacional pode abolir ou restringir o direito de voto de qualquer grupo de cidadãos. Em suma, é uma inconstitucionalidade gritante que será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O art. 5º, da Constituição, que invoca o princípio da igualdade dentro do espectro da cidadania, determina que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações perante a lei, tornando inconstitucional qualquer diferenciação de direitos políticos baseada em gênero.

A cidadania é um dos fundamentos da República do Brasil e integra o rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal. A cidadania, junto com a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, serve como base imutável para a democracia brasileira.