A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a afirmar que a medida fortalece a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar o crime organizado. Em mensagem publicada nas redes sociais nesta quinta-feira (5), o presidente destacou que a proposta cria condições para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate às organizações criminosas.

Segundo Lula, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição permitirá uma atuação mais coordenada entre as diferentes esferas de governo, de forma semelhante ao modelo adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A manifestação do presidente foi feita após a Câmara aprovar o texto da PEC em segundo turno, encaminhando a proposta para análise do Senado.

Na publicação, Lula afirmou que a aprovação da proposta representa um passo importante para reforçar as políticas de segurança no país. “A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados na noite de ontem, quando a grande maioria dos parlamentares aprovou o projeto que teve origem em nosso governo, prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”, declarou.

O presidente também ressaltou que a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição tende a melhorar a cooperação entre os entes federativos. “Com o Sistema Único de Segurança Pública garantido na Constituição, Estados, Municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS”, afirmou.

Outro ponto destacado por Lula foi a ampliação de recursos para o setor, com parte do financiamento vindo da arrecadação das apostas esportivas conhecidas como bets. “E contarão com mais orçamento para isso, com recursos provenientes das Bets”, escreveu.

Ainda de acordo com o presidente, a proposta abre espaço para que municípios criem suas próprias corporações policiais voltadas à proteção da população local, com atribuições ampliadas em relação às atuais guardas civis. Lula também destacou o papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado. “A Polícia Federal, que já alcança grandes resultados no combate ao andar de cima do crime organizado, estará ainda mais presente na repressão às facções criminosas e milícias privadas”, disse.

Ao final da mensagem, Lula agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos parlamentares que apoiaram a proposta. “Agradeço ao presidente Hugo Motta e a todos os líderes e parlamentares que contribuíram para essa conquista”, escreveu. Ele também demonstrou expectativa positiva em relação à tramitação no Senado. “Estou certo de que o Senado, que agora analisará o texto, será sensível à importância deste tema para todas as famílias brasileiras”, afirmou.

Câmara aprova PEC com ampla maioria

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) foi aprovada pela Câmara em segundo turno com 461 votos favoráveis e 14 contrários. No primeiro turno, a proposta havia recebido 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que realizou alterações na versão originalmente enviada pelo governo federal ao Congresso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a votação como um momento marcante para o Legislativo. Segundo ele, o resultado foi fruto de diálogo entre as diferentes forças políticas. Motta afirmou que a aprovação representa um “dia histórico” e destacou que o processo envolveu “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”, além de convergir para o objetivo de tornar o país mais seguro.

Recursos das bets e do pré-sal para segurança

Entre os pontos aprovados está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto prevê que, entre 2026 e 2028, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados aos fundos, chegando gradualmente a 30%, percentual que será mantido posteriormente.

Antes desse cálculo, no entanto, serão descontados os valores referentes aos prêmios pagos, ao Imposto de Renda incidente sobre eles e ao lucro bruto das casas de apostas. Com isso, a medida não altera a carga tributária sobre as operadoras, mas reduz em 30% o montante destinado a outros repasses atualmente previstos.

A PEC também estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal sejam destinados ao FNSP e ao Funpen, com transição gradual entre 2027 e 2029. O fundo reúne receitas obtidas pela União com a exploração de petróleo e financia programas em áreas como educação, saúde, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Mudanças no sistema penal e nas forças policiais

Durante a tramitação, o relator retirou do texto a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A exclusão ocorreu após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara.

A proposta aprovada também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para instituir essas corporações, os municípios deverão cumprir critérios como capacidade financeira para manutenção da estrutura e formação de agentes segundo parâmetros nacionais.

Além disso, o texto detalha as atribuições das polícias penais e cria o Sistema de Políticas Penais, que reunirá órgãos e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina e ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

No âmbito federal, a PEC explicita que cabe à Polícia Federal investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. A corporação também passa a ter atribuição de apurar crimes ambientais, com exceção daqueles praticados em áreas sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) mantém o nome atual e passa a ter novas funções, incluindo policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além da possibilidade de atuar em cooperação com outros órgãos de segurança em situações de calamidade pública ou desastres.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos para que a alteração constitucional seja promulgada.