Qualquer partido político brasileiro pode ter seu registro cancelado ou o repasse do Fundo Partidário suspenso pela Justiça Eleitoral caso seja comprovado o seu envolvimento ou financiamento a organizações criminosas. A legislação estabelece regras severas para garantir a licitude dos recursos partidários:

O cancelamento do registro de um partido pode ser determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por violação da legislação eleitoral ou por subordinação a entidades ou governos estrangeiros, por exemplo. Se ficar provado que uma legenda financiou atos ilícitos ou organizações criminosas, ela está sujeita a responder a processos judiciais que podem culminar na extinção da sigla.

O Brasil possui o marco legal de combate ao crime organizado (atualizado pela Lei Antifacção, que estabelece sanções severas contra o financiamento e o sustento dessas organizações).

Apoiadores e parlamentares de legendas frequentemente pedem à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigações para apurar supostos usos de dinheiro partidário para fins ilegais ou para financiar atos contra a democracia.

Membros do Partido Liberal (PL) podem ser atingidos e enquadrados na Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), bem como na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), desde que comprovada a participação em atos criminosos previstos na legislação.

Se um membro do partido associar-se a três ou mais pessoas com divisão de tarefas para praticar crimes graves, como no caso de Flávio Bolsonaro aliado de Vorcaro e outros criminosos na prática de corrupção estruturada, lavagem de dinheiro ou atuação em milícias, poderá responder penalmente.