O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (1º) a conclusão de uma investigação contra o Brasil conduzida pelo Escritório do Representante Comercial (USTR) e propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

A medida, determinada por ordem do presidente Donald Trump, foi formalizada após o fracasso das negociações bilaterais conduzidas ao longo do último ano, incluindo um grupo de trabalho criado após encontro entre Lula e Trump em maio de 2025. Entre os alvos do relatório americano estão decisões do Judiciário brasileiro sobre redes sociais, o sistema de pagamentos instantâneos Pix e políticas de combate ao desmatamento.

A ofensiva tarifária

O USTR formalizou nesta segunda-feira a conclusão da investigação iniciada em 15 de julho de 2025 por determinação de Trump e propôs a taxação de 25% sobre todas as mercadorias brasileiras importadas pelos Estados Unidos. A medida se apoia na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento que permite ao governo americano impor tarifas ou restrições contra países cujas práticas sejam consideradas injustas ou prejudiciais ao comércio dos EUA. A proposta ainda precisa de decisão final do presidente estadunidense para entrar em vigor.

A lista de isenções, que ocupa 73 páginas do documento, preserva setores estratégicos para a própria economia dos EUA: aeronaves civis, motores, peças e simuladores de voo estão fora da taxação, assim como produtos farmacêuticos, fertilizantes, químicos orgânicos, terras raras e uma série de alimentos tropicais, como carne bovina, manga, mamão, castanha-do-pará e frutas cítricas.

As exceções revelam que a ofensiva é calibrada para pressionar o Brasil sem provocar desabastecimento ou inflação interna nos EUA. O representante comercial americano, Jamieson Greer, reconheceu que as negociações com o governo Lula se intensificaram nas últimas semanas, mas afirmou que “continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”.

O alvo político: Judiciário e Pix

O relatório da USTR vai além da retórica comercial habitual. Entre os eixos de crítica, o documento mira diretamente o funcionamento do Judiciário brasileiro: segundo as fontes que descrevem o relatório, a agência estadunidense questiona ordens judiciais que determinaram a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis em redes sociais, além de criticar o sigilo imposto sobre algumas dessas decisões. O enquadramento é revelador: o governo Trump trata como “prática irrazoável” o fato de o Brasil exercer soberania regulatória sobre plataformas digitais, exatamente o tipo de regulação que incomoda as grandes empresas de tecnologia americanas.

O Pix também aparece como alvo. O relatório alega que o sistema de pagamentos instantâneos prejudica empresas dos EUA que operam no Brasil, argumento que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, refutou publicamente. “O Pix não é pensado para ser um produto que vai concorrer e vai diminuir a presença na economia de empresas. Ao contrário, empresas norte-americanas mesmas têm nos dito, e a gente tem levado isso aos Estados Unidos, que o Pix aumentou as transações no país. Então, as empresas estão sendo beneficiadas”, declarou Durigan em entrevista ao SBT News.

A inclusão do Pix na lista de queixas, sem respaldo técnico reconhecido pelo próprio setor privado dos EUA no Brasil, reforça a leitura de que a pauta comercial está sendo usada como instrumento de pressão política.

“Tem uma preocupação do nosso governo com eventuais novas tarifas que podem ser impostas de maneira unilateral, muitas vezes não considerando o que levamos de bons argumentos para os norte-americanos”, afirmou Durigan.

Contexto de pressão

A ofensiva tarifária não ocorre no vácuo. O anúncio da USTR coincide com outro movimento do governo Trump: a designação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas, decisão que amplia o leque de instrumentos de pressão sobre o Brasil e reforça o tom de hostilidade em relação ao governo Lula. O acúmulo de frentes abertas simultaneamente sugere uma estratégia coordenada de escalada, não uma sequência de decisões técnicas independentes.

O governo brasileiro havia apostado na via diplomática para conter o avanço das tarifas. Após o encontro entre Lula e Trump na Casa Branca, em 7 de maio de 2025, foi criado um grupo de trabalho bilateral com prazo para encerrar as negociações nesta sexta-feira (5). Os integrantes das conversas admitiram que não houve avanços suficientes para concluir os trabalhos antes da decisão da USTR. Durigan alertou que o risco concreto é o de punições unilaterais que desconsideram os argumentos técnicos apresentados pelo Brasil, e que empresários brasileiros com relações comerciais nos EUA não podem ser penalizados por uma disputa de natureza política.

Implicações e próximos passos

Com a conclusão da investigação, o processo entra em uma fase de consulta pública. O setor privado brasileiro terá espaço para comentar os resultados antes da publicação do relatório definitivo, que precisa ser divulgado até 15 de julho, data que também marca o prazo legal para a adoção das medidas corretivas. Uma audiência pública sobre as ações propostas está agendada para o dia 6 de julho. A janela é estreita e o calendário coloca o Brasil sob pressão constante nas próximas semanas.

A decisão final sobre aplicar ou não as tarifas cabe ao presidente Trump, o que mantém aberta, ao menos formalmente, a possibilidade de um acordo de última hora. Greer afirmou que espera “continuar o diálogo com o governo brasileiro” antes do prazo legal. Para o governo Lula, o desafio é duplo: resistir às exigências que implicam recuo em políticas soberanas, como a regulação digital e o funcionamento do Judiciário, e ao mesmo tempo proteger setores exportadores brasileiros de um tarifaço que, se implementado integralmente, representaria um choque significativo nas relações comerciais entre os dois países.