Ao contrário das expectativas do mundo político, o Procurador-Geral do Ministério Público da Justiça Militar, Dr. Clauro De Bortolli, comunicou em 24/05, através de ofício, ao ministro Alexandre de Moraes, relator nos autos da Ação Penal 2.668, que condenou os envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, a indicação para que Bolsonaro perca o cargo e a patente de capitão do Exército Brasileiro. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses em "prisão domiciliar humanitária temporária", por ter sido considerado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal culpado de liderar uma organização criminosa que conspirou pelo fim do Estado Democrático de Direito.

O que se dizia era que não haveria "clima" para essa movimentação no Superior Tribunal Militar (STM), em ano eleitoral, com os ânimos já para lá de acirrados. O PGM, no entanto, fez valer o curso do processo.

Alexandre de Moraes, ao recepcionar o ofício, deu ciência às partes "sobre a representação para declaração de indignidade para o oficialato", ajuizada pelo Ministério Público Militar. Agora, vai depender do STM agendar o julgamento. A relatoria do caso do ex-presidente no STM ficou a cargo do ministro Carlos Vuyk de Aquino. O ministro Moraes juntou à documentação relatórios médicos sobre o estado de saúde de Bolsonaro e documentos reunidos por sua defesa, junto ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica, sobre a sua trajetória militar.

A situação de Bolsonaro no STM não é confortável. Em setembro de 1986 — quando ainda não era capitão —, ele foi preso por violar a regulamentação do Exército e daí foi julgado nessa mesma Corte, o STM, mas foi inocentado. A detenção foi consequência da publicação de um artigo de sua autoria na revista Veja, no qual ele criticava a remuneração dos militares. Na época, os oficiais eram proibidos de se manifestar publicamente sobre política ou questões internas da instituição.

Com refinamento e, pode-se dizer, uma ponta de ironia, o Procurador-Geral do Ministério Público De Bortolli lembrou em sua representação, ao apontar um dos motivos da condenação do ex-presidente:

"E, quanto à legitimidade dos tipos penais de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, como destacou a ministra Cármen Lúcia, 'quatro dos réus', dentre os quais o ora Representado, 'apuseram o seu autógrafo na Proposta de Lei convertida na Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021' (p. 1.393 do Acórdão), ou seja, justamente quando se iniciavam as ações delitivas, ou, mais precisamente, uma semana antes de JAIR MESSIAS BOLSONARO bradar, no dia da Independência do Brasil, que só deixaria o poder 'preso, morto ou com vitória', com o complemento de que 'nunca' seria 'preso'."

Está preso, vivinho e devidamente derrotado pelo povo, nas urnas. Na representação, consta também que o "ora Representado JAIR MESSIAS BOLSONARO, na condição de Presidente da República, liderou uma organização criminosa, de julho de 2021 a 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de 'impedir e restringir o pleno exercício dos poderes constituídos, bem como tentar impedir a posse ou depor o governo legitimamente eleito em outubro de 2022'". É por isso que está preso e condenado, e não "injustiçado" como querem fazer crer seus filhos, que montaram um filme mambembe (e suspeitamente milionário), na tentativa de colocá-lo como vítima.

"Não satisfeitos com tais ações, os integrantes da organização liderada pelo ora Representado buscaram ainda valer-se da Polícia Rodoviária Federal para dificultar a participação de parcela do eleitorado de seu adversário político, Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições presidenciais de 2022, em ação cujo objetivo era interferir no resultado eleitoral e no próprio direito ao voto a ser exercido pelos cidadãos brasileiros", relembrou em sua representação o PGM. Essa foi uma das ações engendradas pela "organização criminosa", que incluiu planos de assassinar o presidente eleito, Lula, o ministro Alexandre de Moraes e o vice-presidente Geraldo Alckmin.

O texto da representação do Dr. De Bortolli é minucioso e levanta os principais pontos que levaram à condenação o ex-presidente Jair Bolsonaro: "Embora a operação tenha sido cancelada mais à frente, em 15 de dezembro de 2022, isso 'coincidiu com a não adesão do Comandante Freire Gomes e do alto escalão do Exército Brasileiro à empreitada delitiva' (p. 422 do Acórdão). O monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, por 'solicitação' do ora Representado, como relatado pelo réu colaborador, contudo, não cessou naquele momento."

Em outro deles, tão grave quanto, aponta: "Apurou-se que, nessa mesma época, também era levada adiante a denominada 'Operação Luneta', materializada em documento que 'detalhava as fases de execução de um Golpe de Estado, contendo avaliação de fatores estratégicos de planejamento' (p. 427 do Acórdão), sendo certa, igualmente, a apreensão de 'texto impresso sobre declaração de Estado de Sítio e decretação de Operação de Garantia da Lei e da Ordem (…) na sala do réu JAIR MESSIAS BOLSONARO também na sede do Partido Liberal (PL)'."

Não por acaso, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, segue sendo investigado, o que o coloca, hoje, na condição de proibido de dialogar com Jair, em momento delicado de preparação para a eleição, tendo como candidato o filho do ex-presidente.

A Jair Messias Bolsonaro, enquanto militar (destacou o PGM), cabia: "O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal." Não o bastante, assim o fez, lamentavelmente, "em sucessivos eventos", "ao lado de generais, que silenciosamente conferiam seu aval aos arroubos performáticos", dentro de "uma estratégia de 'corrosão progressiva da confiança pública nas instituições democráticas'" com "ultimatos, imposições, insultos e impropérios, desavindos do ambiente político e confinados ao democraticamente inaceitável 'vale-tudo'".

Por fim, é importante destacar que o processo no STM não tem natureza criminal. Seu caráter é ético-moral e busca verificar se, uma vez condenado a pena maior que dois anos — no seu caso, de 27 anos e três meses —, como capitão do Exército é compatível com os valores exigidos na carreira militar.

A esta altura, o Procurador vai buscar nas palavras da "presidente desse egrégio Tribunal Superior, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha", a definição que melhor resume o desdobramento da sua representação:

"(…) o julgamento da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato possui o condão de aferir requisitos morais, não cabendo a esta Corte Superior emitir qualquer juízo de valor acerca do acerto ou desacerto da condenação imposta ao representado, bem como verificar vícios nela porventura existentes. Nesta análise, compete, exclusivamente, verificar se a natureza do crime cometido conduz ao reconhecimento da indignidade ou da incompatibilidade para com o Oficialato, visto que tal prerrogativa está umbilicalmente ligada aos aspectos morais e éticos elencados no Estatuto dos Militares", declarou a presidente do STM em 13/02/2025. No momento, ela se encontra na China, a trabalho, participando de seminário de interesse do Tribunal. Em sua volta, provavelmente será agendado o julgamento.